Decreto Municipal nº 048/2023.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 020/2021 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2018, QUE INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE MELHORIA DA ARRECADAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS E EDUCAÇÃO FISCAL DÁ PRÊMIOS, PARA O EXERCÍCIOS 2021 E 2022”.

Decreto 48 2023