Decreto Municipal nº 046/2021. “ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).” decreto 46 2021 Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN)
