Decreto Municipal nº 044/2021. “RECONHECE A DÍVIDA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR COM A EMPRESA BV ENGENHARIA EIRELI, CNPJ Nº 26.192.048/0001-32, RELATIVA A MÃO DE OBRA E MATERIAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.