Decreto Municipal nº 041/2024.

“DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS”.

Decreto 41 2024