Decreto Municipal nº 033/2021.

“INSTITUI NORMAS PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS PRESENCIAL E ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS”.