Decreto Municipal nº 033/2020.
“Regulamenta a distribuição de kits de gêneros alimentícios durante o período de suspensão das aulas presenciais, em razão da situação de calamidade pública decorrente do Covid-19”.
“Regulamenta a distribuição de kits de gêneros alimentícios durante o período de suspensão das aulas presenciais, em razão da situação de calamidade pública decorrente do Covid-19”.