Decreto Municipal nº 032/2025.

“ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALORES DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARES DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO 2025”.

DECRETO 32 2025