Decreto Municipal nº 028/2019.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N 886, DE 05 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N 886, DE 05 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.