Decreto Municipal nº 027/2021. decreto 27 2021 “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.