Decreto Municipal nº 023/2022.
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRICULA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS IMIGRANTES, POVOS NÔMADES, MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E SOLICITANTES DE REFÚGIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES.”