Decreto Municipal nº 022/2021.
“ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO SISTEMA ÚNICO INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.