Decreto Municipal nº 021/2026.

“ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALORES DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR EXERCÍCIO 2026).

Decreto 21 2026