Decreto Municipal nº 021/2020.

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2018. “INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE MELHORIA DE ARRECADAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS E EDUCAÇÃO FISCAL DÁ PRÊMIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

decreto 21 2020