Decreto Municipal nº 020/2023.

“REGULAMENTA O RITO PROCEDIMENTAL ESPECÍFICO A SER ADOTADO PELA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 35 INCISO V DA LEI MUNICIPAL Nº35, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993, E AO TEMA Nº 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto 20 2023