Decreto Municipal nº 020/2021. “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2018.”INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE MELHORIA DA ARRECADAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS E EDUCAÇÃO FISCAL DÁ PRÊMIOS, PARA EXERCÍCIO DE 2021 E 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. decreto 20 2021