Decreto Municipal nº 012/2023. “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2018 “INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE MELHORIA DA ARRECADAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS E EDUCAÇÃO FISCAL DÁ PRÊMIOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Decreto 12 2023