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Decreto Municipal nº 012/2023.

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2018 “INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE MELHORIA DA ARRECADAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS E EDUCAÇÃO FISCAL DÁ PRÊMIOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto 12 2023

Avenida 20 de Março, número 1485, Centro, CEP 98.325-000 - São José das Missões/RS

Segunda-feira a Sexta-feira: das 07h as 13h

(55) 3753-1106

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