Decreto Municipal nº 003/2024.

“REGULAMENTA AS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO DE CONTRATOS, ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”.

Decreto 003 2024