Lei Municipal nº 1.139/2023

“Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, altera as Disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, bem como revoga as Leis Municipais números: 265/98; 486/2004, 758/2011 e 1.096/18 e dá outras providências”.

Lei-1139-2023