Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei-265__1998 – Cria o CONDICA-compactado Lei-265__1998 – Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e Adolescente Portaria 156_2018 Portaria 66_2019 Lei-1139-2023 PORTARIA-No-153.2023.