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Conselho Municipal de Saneamento.

Lei-999_2015 – Cria o Conselho Municipal de Saneamento

Lei-911 – Aprova o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

lei-1138-2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o PMSB

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