Conselho Municipal de Saneamento. Lei-999_2015 – Cria o Conselho Municipal de Saneamento Lei-911 – Aprova o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos lei-1138-2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o PMSB Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básica 2024 PORTARIA-No-298.2021