Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – CACS -FUNDEB. Lei-no-1.077-2021. PORTARIA-N°-293.2019-1 PORTARIA-No-185.2021 PORTARIA-No-203.2021