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Acesso a informação

DECRETO Nº 7.099, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal de 1988.

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CANAIS DE ATENDIMENTO:

Prefeitura Municipal de São José das Missões, Avenida 20 de Março, nº 1485, centro, São José das Missões/RS.

Horário de Atendimento: De segunda-feira a quinta-feira das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30 e na sexta-feira das 07:00 as 13:00.

Telefone (55) 3753 – 1106

email: [email protected]

Servidores Responsáveis pelo SIC (Serviço de Informação ao Cidadão):  Gilberto Carlos Tolfo, Luciana Fernandes de Oliveira, Valter Muller Puss (Portaria Municipal nº 150/2021).

Relatório Exercício 2021

Relatório Exercício 2022

Relatório Exercicio 2023

Avenida 20 de Março, número 1485, Centro, CEP 98.325-000 - São José das Missões/RS

Segunda-feira a Quinta-feira: 8h às 12:00h e das 13h30min às 17h30min

Sexta-feira: 7h às 13h00min

(55) 3753-1106

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